Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 75/23 de 21/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 75/23
Data
21/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação