Resolução - Resolução nº 14/2023 de 21/12/2023 por José Cartos de Morais (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Resolução

Nome

Resolução nº 14/2023

Data

21/12/2023

Autor

José Cartos de Morais

Ementa

Indexação