Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 66/23 de 21/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 66/23

Data

21/12/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação