Anexo - Anexo Único à Redação Final nº 88/2023 de 20/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo Único à Redação Final nº 88/2023
Data
20/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral