Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 64/23 de 20/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 64/23

Data

20/12/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação