Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 63/23 de 19/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 63/23

Data

19/12/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação