Redação Final - PL 079/2023 de 15/12/2023 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 079/2023
Data
15/12/2023
Autor
CCLJRF
Ementa
Revoga a Lei Municipal n. 4.812, de 05 de Outubro de 2018, que dispõe sobre desafetação e afetação de imóveis e autoriza a doação para fins empresariais.
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