Legislação - Sancao-Lei-ordinaria-nº-5126-2022 de 02/02/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Sancao-Lei-ordinaria-nº-5126-2022
Data
02/02/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral