Legislação - Sancao-Lei-ordinaria-nº-5134-em-17-de-marco de 17/03/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Sancao-Lei-ordinaria-nº-5134-em-17-de-marco
Data
17/03/2022
Autor
Ementa
Indexação