Justificativa - Justificativa nº 1/2023 de 16/01/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa
Nome
Justificativa nº 1/2023
Data
16/01/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral