Minuta - MINUTA PARA CONFECÇÃO DE TÍTULO de 06/12/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PARA CONFECÇÃO DE TÍTULO
Data
06/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral