Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 37/23 de 27/11/2023 por José Cartos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 37/23
Data
27/11/2023
Autor
José Cartos de Morais
Ementa
Indexação