Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0023-em-13-de-julho de 13/07/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0023-em-13-de-julho
Data
13/07/2022
Autor
Ementa
Indexação