Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0021-em-01-de-junho de 01/06/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0021-em-01-de-junho
Data
01/06/2022
Autor
Ementa
Indexação