Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0016-em-18-de-maio de 18/05/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0016-em-18-de-maio
Data
18/05/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral