Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0017-em-19-de-maio de 19/05/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0017-em-19-de-maio
Data
19/05/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral