Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0015-em-26-de-abril de 26/04/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0015-em-26-de-abril
Data
26/04/2022
Autor
Ementa
Indexação