Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0013-em-25-de-abril de 25/04/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0013-em-25-de-abril
Data
25/04/2022
Autor
Ementa
Indexação