Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 58/23 de 22/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 58/23
Data
22/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral