Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0012-em-12-de-abril de 12/04/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0012-em-12-de-abril
Data
12/04/2022
Autor
Ementa
Indexação