Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0008-em-09-de-marco-de-2022 de 09/03/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0008-em-09-de-marco-de-2022
Data
09/03/2022
Autor
Ementa
Indexação