Decreto Legislativo - Promulgacao-Decreto-nº-0006-2022 de 07/02/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Promulgacao-Decreto-nº-0006-2022
Data
07/02/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral