Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 - Anexada: Resposta nº 16 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação