Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM Nº 24, de 27 de Junho de 2025. | Mensagem | 27/06/2025 | Fábio Marques Florêncio | msg_024.2025_-_altera_nomenclatura_lei_5.291-2024_-_1.docx |