Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei nº 15/2023 | Proposição de Lei | 17/05/2023 | prl00152023.pdf | |
| Parecer de Comissão Projeto de Lei Ordinária nº 10 | Parecer | 19/04/2023 | pc00052023.pdf |