Documentos Acessórios (Mensagem nº 43 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Mensagem 043.2024 - Estatuto e Alteração Carreira | Mensagem | 29/11/2024 | Fábio Marques Florêncio | mensagem_043.2024_-_estatuto_e_alteracao_carreira_gm.docx |