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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Lei 38-2021 tramitação Anexo 07/05/2021   projeto_de_lei_38-2021_tramitacao.pdf
Lei 5015 Legislação 07/06/2021   lei_5015.pdf
Projeto de Lei 38-2021 votação 1 Lista de Votação 24/05/2021   projeto_de_lei_38-2021_votacao_1.pdf
Projeto de Lei 38-2021 votação 2 Lista de Votação 31/05/2021   projeto_de_lei_38-2021_votacao_2.pdf
Projeto de Lei 38-2021 parecer Parecer 17/05/2021   projeto_de_lei_38-2021_parecer.pdf
Projeto de Lei 38-2021 proposição de lei Proposição de Lei 01/06/2021   projeto_de_lei_38-2021_proposicao_de_lei.pdf
Projeto de Lei 38-2021 redação final Redação Final 01/06/2021   projeto_de_lei_38-2021_redacao_final.pdf
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