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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 101/2023 Redação Final 20/12/2023 CCLJRF redacao_final_ccljrf_-_pl_no_101.2023_repasse_consepa_-_assinado.pdf
Plano de trabalho Anexo 20/12/2023   mensagem_no_90_-_plano_de_trabalho.pdf
Lista de Votação Lista de Votação 20/12/2023   lista_de_votacao-pl_101.2023.pdf
proposição de lei Proposição de Lei 21/12/2023   proposicao_de_lei_no_67.23_ao_pl_no_0101.2023_repasse_ao_consepa_-_assinado.pdf
proposição de lei em formato World Proposição de Lei 21/12/2023   proposicao_de_lei_no_67.23_ao_pl_no_0101.2023_repasse_ao_consepa.docx
LM 5257.2023 Repasse Contribuição CONSEPA ASSINADA Legislação 17/01/2024   lm_5257.2023_repasse_contribuicao_consepa_assinada.pdf
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