Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 32
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autografo-Proposição-de-Lei-nº-0046 | Proposição de Lei | 20/07/2022 | 3-0-autografo_-proposicao-de-lei-n.o-0046-em-20-de-julho-de-2022..pdf | |
| Lei-5170 | Legislação | 01/08/2022 | 4-30-lei-5170.pdf |