Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autografo-Proposição-de-Lei-nº-0045 | Proposição de Lei | 15/07/2022 | 2-0-autografo_-proposicao-de-lei-n.o-0045-em-15-de-julho-de-2022..pdf | |
| Projeto-de-Lei-Ordinária-nº-46 | Redação Final | 15/07/2022 | 1-0-projeto-de-lei-ordinaria-n.o-46-em-14-de-julho-de-2022..pdf |