CE Nº 024/2025 - Correspondência Externa - Arquivado (CE Nº 024/2025 - Correspondência Externa)

Trata-se de um contrato sob a gerência da Prefeitura Municipal, que é o Poder Concedente. Sendo certo que, os Vereadores executam a devida fiscalização, dentro do limite que pertence à função do Poder Legislativo. Inclusive, cabe ainda, ao Poder Judiciário, a apuração de reclamações/denúncias, através do Ministério Público, que pode intervir judicialmente, a depender da situação concreta.