{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "847", "ano": "2023", "numero": "52", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "CACMA - Comiss\u00e3o de Acompanhamento de Contrapartidas do Munic\u00edpio Alfenas, Professor Luciano Solar, Dominguinhos Eletricista, M\u00e1rcio Dunga", "texto_original": "http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/847/requerimento_52.2023_-_comissao_de_acompanhamento_de_instalacao_de_empresas_e_de_contrapartidas_-_ass.pdf", "ementa": "Assunto: Solicita Informa\u00e7\u00f5es e/ou Provid\u00eancias\r\n \r\nOs Membros da Comiss\u00e3o de Acompanhamento das Instala\u00e7\u00f5es de Empresas e das Execu\u00e7\u00f5es de Contrapartidas do Munic\u00edpio de Alfenas, constitu\u00edda atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11/2021, prorrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2023 e modificada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04/2023, REQUEREM ao Prefeito Municipal e/ou ao setor competente, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio e com fulcro no artigo 106 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04/2016, especialmente o que preconiza o \u00a73\u00b0, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam prestadas as informa\u00e7\u00f5es abaixo requeridas, bem como que sejam adotadas provid\u00eancias, quanto ao que segue:\r\n\r\nI- Com rela\u00e7\u00e3o a Lei Municipal n\u00ba 4.925/2019, a qual fora revogada por iniciativa do Executivo, vimos requerer o devido procedimento para retirada dos postes do local, visto que a empresa est\u00e1 utilizando do equipamento p\u00fablico sem que haja qualquer lei autorizativa. Al\u00e9m disso, o Executivo poder\u00e1 realizar processo licitat\u00f3rio, caso entenda necess\u00e1rio, para adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou doa\u00e7\u00e3o nos termos da lei, objetivando que a empresa possa gerar empregos e renda para o munic\u00edpio.\r\n\r\nII- Lei Municipal n\u00ba 5.011/2021: a empresa benefici\u00e1ria - Macrofer, invadiu parte da \u00e1rea p\u00fablica que seria destinada \u00e0 Creche existente no local, portanto, que o Executivo possa cessar esta ilegalidade atrav\u00e9s dos setores de fiscaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. Inclusive, o barrac\u00e3o em que se constituiu a permuta, encontra-se abandonado, assim servindo para ac\u00famulo de sujeiras e animais pe\u00e7onhentos, portanto, que   verifiquem a possibilidade de transformar em um centro comunit\u00e1rio do bairro ou equipamento p\u00fablico de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII- Lei Municipal n\u00ba 4.924/2019: a empresa locou o im\u00f3vel e ainda n\u00e3o obteve uma resolutividade, sendo assim, visando o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o Executivo deveria aumentar o prazo de inalienabilidade para 15 (quinze) anos, ou que a Prefeitura realize com urg\u00eancia a revers\u00e3o do im\u00f3vel ou outra medida que atenda a supremacia do interesse p\u00fablico, como a possibilidade em receber outros im\u00f3veis como forma de pagamento daquele que havia sido doado.\r\n\r\nIV- O Executivo realizou a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em local sem a devida infraestrutura necess\u00e1ria, ou seja, as empresas benefici\u00e1rias n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o na Avenida 15 de Outubro - Distrito Industrial de Alfenas, portanto, cabe a Prefeitura realizar as obras no local ou proceder as revoga\u00e7\u00f5es de leis devidas, com a devolu\u00e7\u00e3o de recursos, em caso de pagamento de contrapartida j\u00e1 realizada.\r\n\r\nV- Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que foram contempladas na Rua Pedro Tercetti, o Executivo concedeu a libera\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o em agosto de 2022, portanto, seria plaus\u00edvel aumentar o prazo das empresas para t\u00e9rmino de suas sedes at\u00e9 agosto de 2024, caso entendam desta forma, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio manter um agente p\u00fablico para fiscalizar e debater junto \u00e0s empresas, para t\u00e9rmino desses empreendimentos.\r\n\r\nVI- Lei Municipal n\u00ba 4.812/2018: tamb\u00e9m precisa ter um desfecho salutar ao Poder P\u00fablico, pois a empresa construiu apenas muros, os quais atualmente encontram-se deteriorados e sob ru\u00ednas, portanto, que o Executivo promova a revers\u00e3o do im\u00f3vel ou analise a revers\u00e3o autom\u00e1tica que consta do instrumento legal, ou at\u00e9 mesmo encaminhe projeto de revoga\u00e7\u00e3o da Lei para posterior destina\u00e7\u00e3o daquele im\u00f3vel.\r\n\r\nVII- Lei Municipal n\u00ba 5.043/2021: possui diversas empresas benefici\u00e1rias, com o t\u00e9rmino de suas sedes no m\u00eas de setembro do corrente ano, al\u00e9m dos cuidados com as \u00e1reas verdes inerentes a cada um dos respectivos benefici\u00e1rios, portanto, que o Executivo determine um agente p\u00fablico para interceder no cumprimento da referida lei.\r\n\r\nJ U S T I F I C A T I V A\r\n \r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o encontra respaldo na fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora pr\u00f3pria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva possibilitar a continuidade dos trabalhos executados pela referida Comiss\u00e3o, garantindo a fiel execu\u00e7\u00e3o e o devido cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o municipal, em conluio com o m\u00e1ximo de transpar\u00eancia.\r\n\r\nSem mais para o momento, desde j\u00e1 agradecemos e renovamos votos de estima e considera\u00e7\u00e3o."}, {"id": "1084", "ano": "2023", "numero": "58", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Tani Rose", "texto_original": "http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1084/requerimento_58_-_assinado.pdf", "ementa": "Informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indaga\u00e7\u00f5es \r\n1 \u2013 A Secretaria de Sa\u00fade possui cadastro dos mun\u00edcipes portadores de Anemia Falciforme?\r\n2- Existe algum programa espec\u00edfico para auxilia-los?\r\n3 \u2013 As pessoas que sofrem dessa condi\u00e7\u00e3o conseguem ter mais agilidade em marcar e fazer seus exames peri\u00f3dicos?"}, {"id": "1309", "ano": "2023", "numero": "60", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Jaime Daniel", "texto_original": "http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1309/requerimento_60.2023_-_jaime_daniel_e_marcio_dunga_assinado.pdf", "ementa": "Informa\u00e7\u00f5es sobre o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica em LED de n\u00ba 106/2019 - Munic\u00edpio de Alfenas/MG"}, {"id": "1642", "ano": "2023", "numero": "65", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Dominguinhos Eletricista", "texto_original": "http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1642/requerimento_65.2023_-_dominguinhos.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio e com fulcro no artigo 106 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a este Vereador como est\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o das suas emendas impositivas."}, {"id": "1036", "ano": "2023", "numero": "728", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Paulinho do Asfalto", "texto_original": "http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1036/indicacao_728_-_paulinho_assinada.pdf", "ementa": "Colocar ventiladores no corredor do Ambulat\u00f3rio Dr. Pl\u00ednio Prado Coutinho."}]}