{"id":67,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 54 de 2023 em 2\u00aa Ordin\u00e1ria 2\u00ba Periodo da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/67","metadata":{},"data_ordem":"2023-08-28","observacao":"IV \u2013 EMENDA MODIFICATIVA:  o   art. 3\u00ba   do  Projeto   de   Lei n\u00ba 054/2023 passar\u00e1 a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n           \u201cArt. 3\u00ba N\u00e3o    ocorrendo   o  efetivo    repasse ao Munic\u00edpio   da assist\u00eancia financeira disponibilizada pela Uni\u00e3o, ser\u00e1   promovido apenas o   pagamento do piso salarial nacional garantido pelo art. 1\u00ba desta lei, com   recursos pr\u00f3prios, observado o cargo atrav\u00e9s do qual o servidor   est\u00e1   vinculado   ao   Munic\u00edpio  mediante   aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, e n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o por ele efetivamente realizada.\u201d\r\n\r\nEST\u00c1 EM \u00daNICA DISCUSS\u00c3O E OTA\u00c7\u00c3O A EMENDA","numero_ordem":16,"resultado":"Aprovada por todos","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":5,"materia":853,"tramitacao":501}