{"id":104,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 58 de 2023 em 6\u00aa Ordin\u00e1ria 2\u00ba Periodo da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/104","metadata":{},"data_ordem":"2023-09-25","observacao":"Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em \u00danico Turno:\r\n\tEmendas:\r\n\r\n- Emendas de autoria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Rea\u00e7\u00e3o Final ao - Projeto de Lei n\u00ba 58/2023, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Programa de Restri\u00e7\u00e3o ao Tr\u00e2nsito de Ve\u00edculos Automotores Pesados, do tipo caminh\u00e3o acima de dois eixos e com altura superior a 4,40 metros, no Munic\u00edpio de Alfenas/MG\u201d\r\n\r\nIII \u2013 EMENDA MODIFICATIVA: o art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 058/2023 passar\u00e1 a tramitar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 2\u00ba Para os efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI \u2013 ve\u00edculo automotor pesado: ve\u00edculo automotor de carga que possua mais de dois eixos ou altura superior a 4,40 m (quatro metros e quarenta cent\u00edmetros);\r\n\r\nII \u2013 Zona de M\u00e1xima Restri\u00e7\u00e3o de Circula\u00e7\u00e3o \u2013 ZMRC: parcela do per\u00edmetro urbano onde existe total restri\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito de ve\u00edculos automotores pesados, em todas as vias dentro desta zona;\r\n\r\nIII \u2013 Vias Estruturais Restritas \u2013 VER: vias (ruas, avenidas, etc.) de tr\u00e2nsito intenso e/ou arterial, caracterizadas por um grande fluxo de ve\u00edculos nos hor\u00e1rios de pico, ou situadas em locais com a presen\u00e7a de pontes. Estas vias possuem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores pesados, com exce\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o do porte dos ve\u00edculos, natureza da carga e servi\u00e7o prestado pelo ve\u00edculo.\u201d\r\n\r\nEST\u00c1 EM DISCUSS\u00c3O A  EMENDA...............................................\r\nEM VOTA\u00c7\u00c3O","numero_ordem":10,"resultado":"Aprovada por todos","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":9,"materia":890,"tramitacao":1162}