{"id":847,"__str__":"Requerimento n\u00ba 52 de 2023","link_detail_backend":"/materia/847","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Domingos dos Reis Monteiro",["2023-08-17T11:23:06-03:00","ICP-Brasil"]],["Luciano Guilherme Felipe Lee",["2023-08-17T11:22:51-03:00","ICP-Brasil"]],["Marcio Fernando Costa",["2023-08-17T11:23:18-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":52,"ano":2023,"numero_protocolo":2195,"data_apresentacao":"2023-08-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Assunto: Solicita Informa\u00e7\u00f5es e/ou Provid\u00eancias\r\n \r\nOs Membros da Comiss\u00e3o de Acompanhamento das Instala\u00e7\u00f5es de Empresas e das Execu\u00e7\u00f5es de Contrapartidas do Munic\u00edpio de Alfenas, constitu\u00edda atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11/2021, prorrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2023 e modificada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04/2023, REQUEREM ao Prefeito Municipal e/ou ao setor competente, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio e com fulcro no artigo 106 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04/2016, especialmente o que preconiza o \u00a73\u00b0, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam prestadas as informa\u00e7\u00f5es abaixo requeridas, bem como que sejam adotadas provid\u00eancias, quanto ao que segue:\r\n\r\nI- Com rela\u00e7\u00e3o a Lei Municipal n\u00ba 4.925/2019, a qual fora revogada por iniciativa do Executivo, vimos requerer o devido procedimento para retirada dos postes do local, visto que a empresa est\u00e1 utilizando do equipamento p\u00fablico sem que haja qualquer lei autorizativa. Al\u00e9m disso, o Executivo poder\u00e1 realizar processo licitat\u00f3rio, caso entenda necess\u00e1rio, para adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou doa\u00e7\u00e3o nos termos da lei, objetivando que a empresa possa gerar empregos e renda para o munic\u00edpio.\r\n\r\nII- Lei Municipal n\u00ba 5.011/2021: a empresa benefici\u00e1ria - Macrofer, invadiu parte da \u00e1rea p\u00fablica que seria destinada \u00e0 Creche existente no local, portanto, que o Executivo possa cessar esta ilegalidade atrav\u00e9s dos setores de fiscaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. Inclusive, o barrac\u00e3o em que se constituiu a permuta, encontra-se abandonado, assim servindo para ac\u00famulo de sujeiras e animais pe\u00e7onhentos, portanto, que   verifiquem a possibilidade de transformar em um centro comunit\u00e1rio do bairro ou equipamento p\u00fablico de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII- Lei Municipal n\u00ba 4.924/2019: a empresa locou o im\u00f3vel e ainda n\u00e3o obteve uma resolutividade, sendo assim, visando o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o Executivo deveria aumentar o prazo de inalienabilidade para 15 (quinze) anos, ou que a Prefeitura realize com urg\u00eancia a revers\u00e3o do im\u00f3vel ou outra medida que atenda a supremacia do interesse p\u00fablico, como a possibilidade em receber outros im\u00f3veis como forma de pagamento daquele que havia sido doado.\r\n\r\nIV- O Executivo realizou a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em local sem a devida infraestrutura necess\u00e1ria, ou seja, as empresas benefici\u00e1rias n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o na Avenida 15 de Outubro - Distrito Industrial de Alfenas, portanto, cabe a Prefeitura realizar as obras no local ou proceder as revoga\u00e7\u00f5es de leis devidas, com a devolu\u00e7\u00e3o de recursos, em caso de pagamento de contrapartida j\u00e1 realizada.\r\n\r\nV- Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que foram contempladas na Rua Pedro Tercetti, o Executivo concedeu a libera\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o em agosto de 2022, portanto, seria plaus\u00edvel aumentar o prazo das empresas para t\u00e9rmino de suas sedes at\u00e9 agosto de 2024, caso entendam desta forma, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio manter um agente p\u00fablico para fiscalizar e debater junto \u00e0s empresas, para t\u00e9rmino desses empreendimentos.\r\n\r\nVI- Lei Municipal n\u00ba 4.812/2018: tamb\u00e9m precisa ter um desfecho salutar ao Poder P\u00fablico, pois a empresa construiu apenas muros, os quais atualmente encontram-se deteriorados e sob ru\u00ednas, portanto, que o Executivo promova a revers\u00e3o do im\u00f3vel ou analise a revers\u00e3o autom\u00e1tica que consta do instrumento legal, ou at\u00e9 mesmo encaminhe projeto de revoga\u00e7\u00e3o da Lei para posterior destina\u00e7\u00e3o daquele im\u00f3vel.\r\n\r\nVII- Lei Municipal n\u00ba 5.043/2021: possui diversas empresas benefici\u00e1rias, com o t\u00e9rmino de suas sedes no m\u00eas de setembro do corrente ano, al\u00e9m dos cuidados com as \u00e1reas verdes inerentes a cada um dos respectivos benefici\u00e1rios, portanto, que o Executivo determine um agente p\u00fablico para interceder no cumprimento da referida lei.\r\n\r\nJ U S T I F I C A T I V A\r\n \r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o encontra respaldo na fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora pr\u00f3pria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva possibilitar a continuidade dos trabalhos executados pela referida Comiss\u00e3o, garantindo a fiel execu\u00e7\u00e3o e o devido cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o municipal, em conluio com o m\u00e1ximo de transpar\u00eancia.\r\n\r\nSem mais para o momento, desde j\u00e1 agradecemos e renovamos votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/847/requerimento_52.2023_-_comissao_de_acompanhamento_de_instalacao_de_empresas_e_de_contrapartidas_-_ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-05T14:11:44.104420-03:00","ip":"177.43.114.10","ultima_edicao":"2023-08-17T11:24:10.301096-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[9,34,31,30]}