{"id":5720,"__str__":"Requerimento n\u00ba 35 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5720","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Ednilson Francisco Neto",["2026-04-01T10:29:53-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":35,"ano":2026,"numero_protocolo":687,"data_apresentacao":"2026-04-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER:\r\n1.\tQue o Executivo Municipal informe se j\u00e1 houve an\u00e1lise jur\u00eddica por parte da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.326/2026 no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Alfenas;","indexacao":"2.\tEm caso positivo, que seja encaminhada c\u00f3pia integral do parecer jur\u00eddico emitido;\r\n3.\tEm caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo anteriormente estabelecido;\r\n4.\tQue seja informado qual o posicionamento oficial do Munic\u00edpio quanto \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil (ADHs) \u00e0 carreira do magist\u00e9rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal;\r\n5.\tQue seja apresentado eventual cronograma para implementa\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, caso aplic\u00e1vel;\r\n6.\tQue o Executivo se manifeste de forma clara e p\u00fablica sobre o tema, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.","observacao":"O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, vem, respeitosamente, requerer \u00e0 Mesa Diretora, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Alfenas, bem como \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nCONSIDERANDO a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394/1996) e a Lei do Piso Nacional do Magist\u00e9rio (Lei n\u00ba 11.738/2008), incluindo os profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil que atuam em creches e pr\u00e9-escolas na carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico, garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de carreira;\r\nCONSIDERANDO que, em reuni\u00e3o realizada com a Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, foi assumido o compromisso de que a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio apresentaria, no prazo de 15 (quinze) dias, um posicionamento oficial acerca da aplica\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Alfenas;\r\nCONSIDERANDO que j\u00e1 transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde o referido compromisso, sem que haja, at\u00e9 o momento, manifesta\u00e7\u00e3o formal apresentada \u00e0s servidoras ADHs (Auxiliares de Desenvolvimento Humano) e demais profissionais interessados;","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5720/requerimento_35_2026_ednilson_-_adh_-_lei_15.236.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T09:59:39.276185-03:00","ip":"189.56.118.154","ultima_edicao":"2026-04-01T11:04:05.028450-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[60]}