{"id":5717,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 268 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5717","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Marcio Fernando Costa",["2026-04-01T11:21:30-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":268,"ano":2026,"numero_protocolo":684,"data_apresentacao":"2026-04-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano no quadro do magist\u00e9rio municipal, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 15.326/2026.","indexacao":"O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente aquelas conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, indicar ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal que:\r\nSeja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano no quadro do magist\u00e9rio municipal, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 15.326/2026.\r\nRessalta-se que acompanha a presente indica\u00e7\u00e3o minuta de Projeto de Lei, elaborada com o objetivo de auxiliar o Poder Executivo na ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios que regem a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o tem por finalidade promover a adequa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Alfenas \u00e0 recente Lei Federal n\u00ba 15.326/2026, a qual reconheceu os profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil como integrantes do magist\u00e9rio.\r\nNo \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Alfenas, existem os cargos de Auxiliares de Desenvolvimento Humano, cujas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0s atividades pedag\u00f3gicas desenvolvidas na educa\u00e7\u00e3o infantil, desempenhando papel essencial no processo de ensino-aprendizagem e no cuidado integral das crian\u00e7as.\r\nCumpre destacar que tais profissionais desempenham fun\u00e7\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia social, sendo respons\u00e1veis por garantir a educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as na fase inicial da vida, per\u00edodo fundamental para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social. Ademais, possibilitam que in\u00fameras fam\u00edlias, especialmente as m\u00e3es, possam exercer suas atividades laborais com tranquilidade, contribuindo diretamente para a organiza\u00e7\u00e3o social e a estabilidade familiar.\r\nTrata-se, portanto, de profissionais que, al\u00e9m de educar, acolhem, orientam e participam ativamente da forma\u00e7\u00e3o inicial das crian\u00e7as, merecendo o devido reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o por tamanha dedica\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia de suas atribui\u00e7\u00f5es.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, torna-se imprescind\u00edvel que o Poder Executivo promova a devida regulamenta\u00e7\u00e3o e o enquadramento desses profissionais no quadro do magist\u00e9rio municipal, garantindo-lhes o reconhecimento jur\u00eddico e funcional compat\u00edvel com as atividades efetivamente exercidas.\r\nImportante destacar que a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o apenas assegura direitos aos servidores, mas tamb\u00e9m possibilita ao Munic\u00edpio o acesso a recursos federais destinados ao financiamento da educa\u00e7\u00e3o, inclusive para custeio de pessoal.\r\nRessalta-se, ainda, que diversos munic\u00edpios brasileiros j\u00e1 promoveram as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 norma federal, demonstrando a viabilidade jur\u00eddica e administrativa da medida.\r\nAl\u00e9m disso, a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil reflete diretamente na qualidade do ensino ofertado, contribuindo para melhores resultados educacionais e para o desenvolvimento integral das crian\u00e7as atendidas pela rede municipal.\r\nDessa forma, a presente indica\u00e7\u00e3o visa n\u00e3o apenas a regulariza\u00e7\u00e3o normativa, mas tamb\u00e9m o fortalecimento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, com reflexos positivos para toda a sociedade alfenense.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5717/indicacao_268.2026_-_dunga_1_assinada.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T09:54:42.913602-03:00","ip":"177.75.203.30","ultima_edicao":"2026-04-01T11:34:58.400454-03:00","tipo":17,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[31]}