{"id":5057,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 72 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5057","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Marcio Fernando Costa",["2025-10-31T10:39:21-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":72,"ano":2025,"numero_protocolo":2248,"data_apresentacao":"2025-10-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva Cultural e Art\u00edstica de Capoeira Espa\u00e7o da Ginga.","indexacao":"","observacao":"O povo do Munic\u00edpio de Alfenas, por seus representantes na C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica declarada como de utilidade p\u00fablica, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Alfenas, a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva Cultural e Art\u00edstica de Capoeira Espa\u00e7o da Ginga, entidade associativa inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 59.891.443/0001-62, com sede \u00e0 Rua Jo\u00e3o Pinheiro, n\u00ba 2.047, Jardim Alvorada, no Munic\u00edpio de Alfenas, MG, CEP 37135-248.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica \u00e0 entidade descrita no caput deste artigo reconhece o atendimento, pela mencionada pessoa jur\u00eddica, das disposi\u00e7\u00f5es e requisitos previstos na Lei Municipal n\u00ba 1.299, de 6 de setembro de 1974, que \u201cestabelece normas para a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica as entidades que a solicitam\u201d.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nIlustr\u00edssimos Senhores Vereadores,\r\n\r\nTemos a honra de submeter \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei que declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva Cultural e Art\u00edstica de Capoeira Espa\u00e7o da Ginga, entidade de reconhecido valor social e relev\u00e2ncia comunit\u00e1ria em nosso Munic\u00edpio.\r\n\r\nA referida associa\u00e7\u00e3o, inscrita no CNPJ n\u00ba 59.891.443/0001-62, com sede \u00e0 Rua Jo\u00e3o Pinheiro, n\u00ba 2.047, Jardim Alvorada, Alfenas/MG, desenvolve h\u00e1 anos atividades voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cultura, da educa\u00e7\u00e3o, do esporte e da inclus\u00e3o social, por meio da arte e da pr\u00e1tica da capoeira \u2014 express\u00e3o que integra o patrim\u00f4nio cultural imaterial brasileiro, reconhecida como manifesta\u00e7\u00e3o de identidade e resist\u00eancia do nosso povo.\r\n\r\nSua atua\u00e7\u00e3o desinteressada e cont\u00ednua tem alcan\u00e7ado crian\u00e7as, adolescentes e jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, promovendo n\u00e3o apenas o desenvolvimento f\u00edsico e art\u00edstico, mas tamb\u00e9m a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, o respeito, a disciplina e a valoriza\u00e7\u00e3o das ra\u00edzes afro-brasileiras. Tais objetivos est\u00e3o em plena conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valoriza\u00e7\u00e3o da cultura nacional e da promo\u00e7\u00e3o do bem comum.\r\n\r\nCumpre destacar que a entidade preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal n\u00ba 1.299, de 6 de setembro de 1974, que \u201cestabelece normas para a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica as entidades que a solicitam\u201d, uma vez que:\r\n\r\nI - encontra-se regularmente constitu\u00edda e sediada no Munic\u00edpio de Alfenas;\r\n\r\nII - possui personalidade jur\u00eddica comprovada;\r\n\r\nIII - mant\u00e9m funcionamento efetivo e cont\u00ednuo h\u00e1 mais de 6 (seis) meses, com rigorosa observ\u00e2ncia de seu estatuto;\r\n\r\nIV - seus dirigentes n\u00e3o s\u00e3o remunerados, nem h\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou vantagens;\r\n\r\nV - suas atividades t\u00eam car\u00e1ter educacional, cultural e esportivo, de modo predominante; e\r\n\r\nVI \u2013 est\u00e1 obrigada estatutariamente a apresentar anualmente relat\u00f3rio e demonstra\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas.\r\n\r\nA declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, portanto, n\u00e3o constitui mera formalidade, mas representa o reconhecimento do Poder P\u00fablico Municipal \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o efetiva dessa institui\u00e7\u00e3o para o fortalecimento dos valores sociais, culturais e humanos em nossa cidade. Tal reconhecimento poder\u00e1, inclusive, viabilizar futuras parcerias e conv\u00eanios, ampliando o alcance das a\u00e7\u00f5es promovidas pela associa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o elevado interesse p\u00fablico envolvido, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, reafirmando a import\u00e2ncia de incentivar e valorizar iniciativas comunit\u00e1rias que constroem diariamente uma Alfenas mais justa, inclusiva e solid\u00e1ria.\r\n\r\nNa certeza da acolhida favor\u00e1vel desta proposi\u00e7\u00e3o, apresentamos a Vossas Excel\u00eancias meus protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5057/proj.lei_072.2025_-_utilidade_publica_associacao_capoeira-dunga_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-19T11:30:22.344109-03:00","ip":"177.75.199.112","ultima_edicao":"2025-10-31T11:07:00.523206-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[31]}