{"id":4660,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 603 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4660","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Matheus Paccini Pereira",["2025-08-21T15:54:13-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":603,"ano":2025,"numero_protocolo":1637,"data_apresentacao":"2025-08-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Anteprojeto:\r\nInstitui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Alfenas/MG, o Programa Municipal de Reestrutura\u00e7\u00e3o das Principais Vias \u2013 \u2018DEIXA FLUIR!\u2019 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA:\r\nO presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Municipal \u201cDeixa Fluir! \u201d, que visa \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o das principais vias do munic\u00edpio, garantindo maior fluidez no tr\u00e1fego, seguran\u00e7a vi\u00e1ria, acessibilidade universal e incentivo ao transporte sustent\u00e1vel.\r\nA mobilidade urbana \u00e9 um tema central na organiza\u00e7\u00e3o das cidades contempor\u00e2neas, diretamente relacionado ao desenvolvimento econ\u00f4mico, \u00e0 qualidade ambiental e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. A crescente frota de ve\u00edculos e a sobrecarga das vias existentes t\u00eam provocado problemas como congestionamentos constantes, aumento de acidentes, desgaste precoce da malha vi\u00e1ria e dificuldades de deslocamento para pedestres, ciclistas e usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico.\r\nAssim, entende-se que a cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal \u201cDeixa Fluir! \u201d representa um importante avan\u00e7o para o desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel, reduzindo impactos negativos do tr\u00e2nsito, aumentando a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e melhorando a qualidade de vida dos mun\u00edcipes.\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Alfenas, o Programa Municipal \u201cDeixa Fluir! \u201d, destinado \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o das principais vias, com o objetivo de garantir maior fluidez do tr\u00e1fego, seguran\u00e7a vi\u00e1ria e acessibilidade universal.\r\nArt. 2\u00ba O Programa \u201cDeixa Fluir!\u201d compreende as seguintes a\u00e7\u00f5es:\r\nI \u2013 recapeamento e revitaliza\u00e7\u00e3o das principais vias do munic\u00edpio;\r\nII \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical padronizada;\r\nIII \u2013 instala\u00e7\u00e3o de sem\u00e1foros inteligentes e sistemas de monitoramento de tr\u00e1fego;\r\nIV \u2013 adequa\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas e passeios p\u00fablicos para acessibilidade universal;\r\nV \u2013 cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ciclovias e ciclofaixas;\r\nVI \u2013 reorganiza\u00e7\u00e3o de fluxos de tr\u00e2nsito e defini\u00e7\u00e3o de rotas alternativas;\r\nVII \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a, tais como faixas de pedestres, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente e redutores de velocidade;\r\nVIII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito.\r\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar parcerias com a iniciativa privada, universidades, \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas neste programa.\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4660/indicacao_603.2025_-_matheus.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T15:50:40.440299-03:00","ip":"177.75.206.203","ultima_edicao":"2025-08-21T09:46:47.575413-03:00","tipo":17,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[64]}