{"id":1,"__str__":"CCLJRF - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CCLJRF","data_criacao":"2025-01-20","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 49.  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se quanto aos aspectos da constitucionalidade, legalidade, bem como da conformidade regimental de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitem na C\u00e2mara Municipal e, quando j\u00e1 aprovados pelo Plen\u00e1rio, analis\u00e1-los sob os aspectos l\u00f3gico e gramatical, de modo a adequar ao bom vern\u00e1culo o texto das proposi\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0  Concluindo a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e votado e, somente quando for rejeitado, prosseguir\u00e1 aquela sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 2\u00b0  Mantido o parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, ser\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\u00a7 3\u00b0  Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comiss\u00e3o Permanente de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final poder\u00e1 oferecer emendas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, corrigindo lhe o v\u00edcio.\r\n\r\n\u00a7 4\u00b0  A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sempre em primeiro lugar.\r\n\r\n\u00a7 5\u00b0  A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nII - cria\u00e7\u00e3o de Funda\u00e7\u00e3o ou de entidade de Administra\u00e7\u00e3o Indireta;\r\n\r\nIII - aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Munic\u00edpio;\r\n\r\nIV - concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;\r\n\r\nV - concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito;\r\n\r\nVI - altera\u00e7\u00e3o, nos casos de duplicidade, da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos;\r\n\r\nVII - emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\n\r\nVIII - emendas ao Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nIX - concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico ou qualquer outra homenagem; e\r\n\r\nX - todas as demais mat\u00e9rias n\u00e3o consignadas \u00e0s outras Comiss\u00f5es Permanentes.\r\n\r\nArt. 50.  Compete, ainda, \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final discutir e votar projeto de lei ou de decreto legislativo que dispensar, na forma deste Regimento Interno, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo recurso de 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da edilidade.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":12}